Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”