Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2018, em favor de Órgão do Executivo Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 11.564,58 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.