Regulamenta a Lei Municipal nº 1.109, de 25 de abril de 2013, que trata da gratificação especial do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)
Número: 1582
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Número: 1582
Ano: 2018
Tipo: Decreto