Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2018, em favor de Órgão da Administração Pública, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.070,33 (dez mil e setenta reais e trinta e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”