“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2018, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”