Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 09/MTE) e dá outras providências.
Número: 1655
Ano: 2018
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 08/03/2019 às 11:12 hrs