Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”