Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor de Órgãos da Administração Publica Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 98.442,52 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”