Dispõe sobre atualização monetária do valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para fins de lançamento do ISSQN, exercício de 2019, e dá outras providências.
Número: 1673
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 11/03/2019 às 14:32 hrs