“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 86.617,64 (oitenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”