Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento econômico e Ambiental, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 71.190,20 (setenta e um mil cento e noventa reais e vinte centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.