“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Ambiental, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”