“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, créditos adicionais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”