“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”