Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 09/MTE) e dá outras providências.
Número: 1759
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 17/07/2020 às 12:03 hrs