Concede revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro geral, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências.
Número: 1651
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/07/2020 às 10:07 hrs