Altera o artigo 33 da Lei no 50, de 21 de junho de 2001, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rolador, a fim de observar o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”
Número: 1652
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/07/2020 às 10:08 hrs