“Altera o artigo 1º da Lei no 1.324, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, acrescentando o parágrafo único e fixando o valor do piso salarial profissional nacional no âmbito local a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.”
Número: 1653
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/07/2020 às 10:09 hrs