“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 45.923,45 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”