“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.436,93 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”