“Autoriza o Município, Poder Executivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar a contratação de um Agente Comunitário de Saúde - ACS, por tempo determinado, e dá outras providências.”
Número: 1679
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/07/2020 às 10:47 hrs