Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e dá outras providências.
Número: 1796
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 22/07/2020 às 10:06 hrs