“Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e dá outras providências.”
Número: 1825
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 23/07/2020 às 11:22 hrs