ica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, R$ 71.625,24 (setenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.