ica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2020, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 149.421,00 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.