Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e dá outras providências.
Número: 1858
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/01/2021 às 09:24 hrs