“Dispõe sobre atualização monetária do valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para fins de lançamento do ISSQN, exercício de 2021, e dá outras providências”
Número: 1899
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/01/2021 às 11:50 hrs