Altera o art. 5º, alíneas a e b do inciso V do art. 9, art. 13, art. 20, art. 22, art. 23, inciso I do art. 24, o Anexo Único e acrescenta o parágrafo único ao artigo 21 do Decreto nº 711, de 24 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as normas relativas ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado à seleção de candidatos para contratação temporária, em razão de excepcional interesse público e dá outras providências.