Autoriza o Poder Executivo do Município a realizar Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro reserva dos cargos de professor do Quadro do Magistério Público Municipal, com vistas a atender eventual necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como a realizar contratação por tempo determinado quando decorrente de afastamentos legais e nomeação de Diretores de Escola.