AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, ALTERA O ART. 62, DA LEI Nº 1.689, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”