Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021 em favor da Secretaria de Saúde e Assistência Social, créditos adicionais, no valor de R$ 529.992,65 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”