Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores a ser apresentada pelos agentes públicos, e dá outras providências.
Número: 1941
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 31/05/2021 às 15:13 hrs