Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.150,00 (dezessete mil e cento e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”