Institui, no âmbito municipal, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, denominada CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.
Número: 1764
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/09/2021
Número: 1764
Ano: 2021
Tipo: Lei