Altera a Lei nº 489, de 7 de março de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, e a Lei nº 56, de 28 de junho de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rolador, a fim de adequar o rol de benefícios previdenciários aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências.”