“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021, em favor da Secretaria das Vias e Obras Públicas, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”