Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”