AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS A RECEBER DO ESTADO REFERENTE AOS REPASSES DA SAÚDE DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 ABDICANDO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 1783
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 30/11/2021