“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional especial, no valor de R$ 22.227,80 (vinte e dois mil e duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”