- Número: 1486
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Inclui o inciso XIV, no art.1º, do decreto nº 971, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre a autorização de servidores e agentes políticos, a conduzir veiculo oficial quando necessário, desde que habilitado, e dá outras providências.
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgão da Administração Publica Municipal, crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1484
- Ano: 2017
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“Delega competência ao Chefe do Departamento de Pessoal (DEPEL) para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os atos relativos ao procedimento de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
- Número: 1482
- Ano: 2017
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria Municipal da Gestão e Governo, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1481
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e dá outras providências.
- Número: 1480
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1479
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a realização da VI Conferência Municipal de Assistência Social dá outras providencias.
- Número: 1477
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria das Vias e Obras Publicas, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1476
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1475
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme IN/MI 02/2016.
- Número: 1472
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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