RESTRIÇÕES NO USO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ROLADOR

🚰💧DECRETO MUNICIPAL ESTABELECE RESTRIÇÕES NO USO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ROLADOR
➡️DECRETO Nº 2.044, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
➡️O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLADOR. No uso de suas atribuições constitucionais e legais;
➡️CONSIDERANDO a estiagem que atinge o Município, em razão da redução das precipitações pluviométricas;
➡️CONSIDERANDO que a última chuva caída sobre o território deste Município não foi suficiente para reabastecer os mananciais de água, e não há previsão meteorológica de quando haverá essa recuperação;
➡️CONSIDERANDO ser dever e obrigação de toda a população fazer bom e racional uso da água de forma a não comprometer os reservatórios;
➡️CONSIDERANDO ser obrigação e dever do Poder Público Municipal sensibilizar e orientar a população para que faça o uso racional e eficiente da água:
D E C R E T A
➡️Art. 1º - Fica proibido o uso da água distribuída pelo município de Rolador/RS, na lavagem de veículos, calçadas, casas, telhados, na irrigação de gramados, jardins e em atividades consideradas não essenciais, que resultem em prejuízo às necessidades básicas de consumo dos munícipes, a partir desta data.
➡️ Art. 2º - A inobservância das disposições do presente Decreto caracterizar-se-á em infração, a saber:
I - Advertência, através do Coordenador Municipal da Defesa Civil;
II - Suspensão do fornecimento de água pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
III - E, em caso de reincidência, será aplicada suspensão pelo triplo do prazo da suspensão anteriormente realizada.
➡️ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
➡️Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES Prefeito
Registre-se. Publique-se.
VANTUIR ARIEL DA ROCHA
Secretário Municipal da Gestão e Governo

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