Descrição: Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Status: Aprovado