Descrição: “Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria de Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Status: Aprovado