Legislação

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  • Publicado em: 10/09/2026 às 00:00   |   Imprimir

LEI Nº 2.119/2025 - Plano de Custeio.

LEI Nº 2.120/2025 - Estrutura Organizacional.

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 - Plano de Benefícios.


Anexos