“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 592.088,58 (quinhentos e noventa e dois mil e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”