Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional especial, no valor de R$ 613.146,22 (seiscentos e treze mil e cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”