Inclui ação/projeto no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 2023, e autoriza o Município Poder Executivo a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Ambiental, crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , e dá outras providências.