É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 126.522,84 (cento e vinte e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”