“REGULAMENTA O PROGRAMA DENOMINADO “REFORMA MAIS” QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO À MELHORIA DAS HABITAÇÕES POPULARES, PREVISTO NA LEI Nº 1.952, DE 18 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 2223
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 17/07/2023