“Dispõe sobre a concessão de folga para os servidores que prestarem serviço para o exercício das funções de presidente, mesário, comissão especial eleitoral e demais servidores convocados na eleição para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências”.
Número: 2234
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 11/09/2023